Ainda não é desta que há certezas relativamente à proposta de alteração da lei da cópia privada. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - responsável pela discussão mais pormenorizada do documento - decidiu adiar novamente a votação na especialidade.

Em causa está o facto de o grupo de trabalho encarregue da questão da cópia privada ainda não ter terminado as suas análises. Dado que é preciso mais tempo, a votação foi novamente adiada e será agendada para uma futura reunião da Comissão.

Esta é assim a segunda vez que a 1ª Comissão Parlamentar adia a votação da cópia privada.

O futuro da proposta legislativa continua assim em aberto, pois será a aprovação ou reprovação na especialidade - com ou sem alterações - que vai condicionar de forma significativa o futuro do documento ou de propostas legislativas futuras semelhantes.

O adiamento da proposta de lei 246/XII leva consequentemente ao adiamento de outras duas propostas legislativas - 245/XII e 247/XII -, que estão ligadas ao documento que mais discussão pública tem gerado.

É de referir no entanto que está agendada uma discussão paralela do tema da cópia privada e que acontecerá novamente com todos os deputados do Parlamento - fruto da petição online que pede o não avanço da proposta legislativa feita pelo próprio Governo.

Rui da Rocha Ferreira


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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