As novas taxas da lei da cópia privada podem ficar um passo mais próximas de se tornarem realidade: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai votar amanhã a aprovação da renovação da chamada lei da cópia privada. Voltando ao Parlamento, restam poucas dúvidas de que a proposta de lei 246/XII vai ser aprovada pela maioria parlamentar.



O presidente da Associação Nacional para o Software Livre, Rui Seabra, pede em comunicado que a 1º comissão parlamentar adie a votação da proposta de lei, isto porque a própria associação tem ainda em consulta uma petição que pede o barramento da lei da cópia privada.



Rui Seabra diz mesmo que a proposta legislativa é uma “afronta democrática” e diz que as taxas só servem “a indústria de conteúdos americana e as entidades coletoras, disfarçada como lobo em pele de cordeiro de benefício para os autores portugueses”.



O silêncio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente aos pedidos de audição da ANSOL levanta, para Rui Seabra, dúvidas sobre se a comissão “serve afinal, os cidadãos ou o fortíssimo lobby da indústria de conteúdos americana”.



Caso as alterações legislativas sejam aprovadas amanhã, 10 de dezembro, então as taxas que serão aplicadas em smartphones, tablets, computadores, impressoras e outros equipamentos deverão entrar em vigor em 2015, tal como previa o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.



Mesmo sendo aprovadas, as taxas da lei da cópia privada vão ficar longe do consenso. Por exemplo, um grupo de debate enalteceu recentemente que o sentido das alterações legislativas está "fora de prazo" por o futuro do consumo de conteúdos ser feito em streaming e não em armazenamento físico.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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