Um drone que tenha um equipamento que capte vídeo ou som de pessoas que não deram expressa autorização para esse efeito está a cometer uma ilegalidade. Esta é a análise feita pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e de acordo com a presidente do regulador, Filipa Calvão, "a generalidade dos drones está a ser usada de forma ilícita".

E a menos que haja uma autorização do regulador para a operação do drone ou haja uma alteração na lei - algo que ainda está longe de acontecer -, fazer voar um drone num jardim cheio de pessoas vai continuar a ser considerado uma violação da vida privada. Já as máquinas operadoras por forças de segurança respeitam um regime diferente.

O alerta foi dado durante o primeiro seminário de sistemas de aeronaves remotamente pilotadas (RPAS na sigla em inglês), organizado pelo Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC). E perante a situação atual, o regulador não tem capacidade para atuar.

Filipa Calvão considera que, tirando os casos em que os operadores dos drones são apanhados em flagrante delito, torna-se difícil para a CNPD e para as autoridades policiais poderem agir. E este é o motivo pelo qual o regulador propôs a criação de uma plataforma onde exista informação sobre os drones que estão em atividade num determinado momento.

"A dificuldade neste momento é de conseguirmos fazer esse controlo e é por isso que é importante, do ponto de vista tecnológico, que sejam criados mecanismo que nos permitam fazer esse controlo", disse a responsável em declarações ao TeK.

"A plataforma está a ser pensada juntamente com o INAC, e teria um número de controlo do drone para identificar qual é, quem é a pessoa responsável, quem é que o está a utilizar e para que finalidade", detalhou depois a presidente da CNPD.

E o problema está no facto de atualmente ninguém fazer pedidos à Comissão Nacional de Proteção de Dados para fazer uso dos drones.

"Acho que há muitos operadores deste tipo de aparelhos que não têm consciência - ou não querem ter consciência, não tenho bem a certeza do que seja -, de que há necessidade de controlos por parte da Administração Pública, neste caso por parte da autoridade competente para a proteção de dados pessoais", comentou Filipa Calvão.

Apesar de a CNPD ainda não ter recebido nenhuma queixa, já há registo de queixas relacionadas com drones junto da PSP e da GNR. E quando o regulador da privacidade atuar o resultado pode ser negativo para o operador do drone: "temos poderes para fiscalizar, inspecionar e eventualmente bloquear o tratamento de dados, apreender os aparelhos, o que seja. Temos esses poderes de autoridade previstos na lei", disse a presidente da CNPD.

Apesar das questões de privacidade que envolvem os drones e o mercado associado, Filipa Calvão esclareceu durante a sua intervenção no seminário que a Comissão Nacional de Proteção de Dados não quer ser um obstáculo neste área, "muito menos ao desenvolvimento económico".

A porta-voz do regulador deixou ainda uma mensagem: "O essencial aqui, independentemente das formalidades que a lei prevê - e que é a obtenção de autorizações nomeadamente junto da CNPD - é que obtenham consentimento de quem cujos dados estão a registar ou a recolher de alguma forma. Sem isso não o podem fazer, seguramente".

O exemplo da SkyEye

A SkyEye é uma das empresas portugueses especializadas em serviços de drones, sobretudo na área da produção de conteúdos multimédia. A empresa já fez a cobertura de alguns eventos de grande dimensão e já percorreu Portugal de norte a sul.

O TeK perguntou à empresa quais são atualmente os procedimentos para realizarem os serviços, isto é, o que é necessário para "tirar o drone do chão".

O gestor David Mota explicou que sempre que a empresa presta serviços de drones, os trabalhos enquadram-se em projetos de clientes que já têm uma estrutura organizada. Pensando no exemplo de um festival de verão, a câmara da SkyEye é apenas mais uma das que está a captar imagens, tendo a particularidade de estar a fazê-lo a partir do ar.

Quer isto dizer que a responsabilidade de logística de autorizações está do lado do cliente. "Nós somos mais uma câmara que está a emitir para a reggie", disse o elemento da SkyEye.

"Mas se fossemos voar livremente, aí sim essa questão [pedido de autorização] já se colocaria e bem", considerou David Mota.

O responsável da empresa disse ainda que a SkyEye continua disposta em ajudar na evolução do panorama legal dos drones em Portugal, algo que já fazem desde 2012 quando desde logo foram falar com os responsáveis do INAC sempre no "sentido de colaboração".

Rui da Rocha Ferreira


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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