O principio de liberdade de escolha para o software foi subscrito por todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República na discussão que decorreu esta tarde sobre dois diplomas propostos pelo PCP relativos à adopção do Software Livre no Parlamento e a criação de um Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação. A votação dos diplomas permitiu a aprovação do diploma de Software Livre, mas com alterações introduzidas pelo PS, PSD e CDS/PP, enquanto a criação de um Conselho para as TIC foi rejeitada.

Com esta aprovação do diploma de software livre os deputados poderão agora escolher quais as aplicações a instalar nas suas máquinas, mas prevê-se sobretudo o principio da utilização de formatos abertos para os documentos disponibilizados, em vez do .doc (do Word) até agora usado em todas as comunicações da Assembleia da República.

O diploma do Software Livre foi aprovado com propostas de emenda subscritas pelo PS, PSD e CDS/PP, às quais o TeK não teve ainda acesso dado que a votação terminou há poucos minutos.

Porém, Bruno Dias, deputado do PCP e um dos signatários da proposta, defendeu a importância da aprovação, mesmo com as alterações, sublinhando que a possibilidade de uso de um formato aberto e a liberdade de escolha do software ficam garantidas, embora nos termos "mais tímidos e mais cerimoniosos" propostos pelos outros partidos, reiterando ainda a disponibilidade do PCP de continuar a defender a adopção destas medidas.

Já na apresentação dos diplomas o deputado tinha defendido a importância de garantir dentro da Assembleia da República a possibilidade do opção entre software proprietário e software livre e lembrou que as opções propostas seguem recomendações já aprovadas pela Assembleia da República para a Administração Pública nesta matéria, em 2004.

Após a aprovação do diploma, o deputado Afonso Candal do PS fez questão de salientar que o que foi aprovado não era o mesmo documento proposto pelo PCP, mas sim um novo diploma que na prática permite aos cidadãos com qualquer sistema operativo acederem aos documentos do Parlamento, o que já era possível mas ficou agora facilitado. O mesmo deputado fez ainda notar que em relação à instalação de ferramentas o PCP poderá agora limpar todos os seus computadores e instalar Software Livre mas que os outros deputados têm liberdade de escolha de o fazerem ou não.

No debate Vítor Hugo Rodrigues, deputado do PS, tinha já defendido um “mix favorável” com o principio da liberdade de opção do utilizador e da neutralidade tecnológica, lembrando as várias iniciativas desenvolvidas pelos Governos do Partido Socialista onde estes princípios estavam implícitos, explicando que a bancada se "revê na filosofia do processo que está em análise".

Quanto ao projecto do Conselho Nacional, considerou que assenta em princípios "que numa leitura ligeira parecem aceitáveis", refere Vítor Hugo Rodrigues, deputado do PS mas uma análise mais aprofundada leva à oposição do PS, que considera que a criação de mais um Conselho só viria a introduzir mais burocracia, admitindo que este seria redundante com o Gabinete do Plano Tecnológico, o Conselho Económico e Social e o conselho consultivo do Plano Tecnológico. O PS acabaria por rejeitar este diploma, com abstenção do PSD, o que inviabilizou a sua aprovação, defendida pelos restantes partidos.

Em sentido contrário, Alda Macedo, do Bloco de Esquerda, admitiu durante a discussão que este Conselho cria uma autonomia em relação ao poder executivo exercido pelo Governo e por isso é importante, uma posição que encontrou eco junto de João Rebelo do CDS/PP que acrescentou porém que este conselho deveria incluir representação da Assembleia da República e também das três associações do sector, a APDSI, ESOP e ANETIE.

A proposta de criação do Conselho Nacional de Tecnologias da Informação acabaria por ser rejeitada com o voto contra do PS, enquanto o PSD se absteve e as restantes bancadas votaram favoravelmente.

Fátima Caçador

Nota da Redacção: [18:24] A notícia foi alterada acrescentando mais informação dado que a votação terminou perto das 18H.

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