Sete deputados do grupo parlamentar do PCP apresentaram no passado dia 18 de Julho um Projecto de Resolução designado Iniciativa "Software Livre no Parlamento" que pretende promover a utilização de software livre na Assembleia da República e a adopção de formatos de documento aberto nos sites do órgão legislativo. Bruno Dias, um dos deputados signatários do documento, explica ao TeK que "este é um contributo sério e construtivo do Grupo Parlamentar do PCP que coloca na ordem do dia a necessidade de promover o software livre e a liberdade de escolha dos utilizadores de TIC, desde logo no acesso a informação oficial pública".

O documento parte da recomendação ao Governo para que tome medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal, aprovada por uma resolução da Assembleia da República em Outubro de 2004, mas quer aplicar o mesmo princípio dentro de portas. Por isso mesmo se recomenda a disponibilização de todos os documentos em formato aberto e a instalação em todos os postos de trabalho dos grupos parlamentares e nos serviços da AR de um pacote de ferramentas de produtividade em software livre.

O Projecto de Resolução número 227 (em formato .doc) defende ainda a "programação e desenvolvimento, pelo Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, de acções de formação orientadas para o uso do Software Livre", assim como de "um plano de migração de aplicações e serviços para Software Livre [...] visando a máxima incorporação de tecnologias Software Livre na Rede Informática do Parlamento".

A proposta deve ser discutida só na próxima sessão legislativa, a terceira deste Governo que se estende entre Setembro de 2007 e o Verão de 2008, mas o seu agendamento não está definido por ter de ser sujeito à decisão do Presidente da AR, ouvida a Conferência de Líderes, o que não acontecerá antes de Setembro.

Em declarações ao TeK, Bruno Dias não quer especular sobre as probabilidades desta iniciativa ser aprovada mas afirma que "por maioria de razão, há todas as condições para apoiar esta nova iniciativa", relembrando que em 2004 foi aprovada na AR uma iniciativa do PCP que recomendava ao Governo a adopção e a promoção do software livre e que outros países como a França e a Itália, já tomaram medidas neste sentido.

Questionado quanto à possibilidade de redução de custos de licenciamento de software que a aprovação desta medida poderia trazer, o deputado do PCP diz que "ainda mais importante do que a questão da poupança que esta medida poderá permitir (e a título de exemplo, refira-se que o Parlamento Italiano aponta para uma estimativa de poupanças na ordem dos 3 milhões de euros), a adopção de software livre na Assembleia da República permite antes de mais ultrapassar uma situação de dependência tecnológica que se verifica em relação a uma única solução (ou a um conjunto muito restrito de soluções)".

"Trata-se de consagrar e exercer uma liberdade de escolha que se tem defendido nos discursos, mas não tanto na prática. Mais importante ainda, trata-se de garantir aos cidadãos essa mesma liberdade de escolha no acesso aos documentos da Assembleia da República", sublinha ainda Bruno Dias.




O documento define prazos para as várias medidas propostas, sendo que a instalação do software aberto, a formação aos funcionários e o desenvolvimento do plano de migração, assim como a adopção de documentos de formato aberto, devem acontecer na próxima sessão legislativa (entre Setembro de 2007 e Julho de 2008). Estas medidas devem depois ser sujeitas a uma análise, antes do Verão de 2008 e que deverá levar a uma nova discussão e resolução, a partir de Setembro de 2008, da opção pela Assembleia da República, "de uma política de adopção plena e exclusiva de Software Livre, tendo em conta as conclusões da avaliação intercalar prevista no número anterior".

O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a apresentar uma série de iniciativas relacionadas com a adopção de software livre, entre as quais se destaca a recomendação ao Governo para o seu uso que foi aprovada em Outubro de 2004, mas que passam também pelo requerimento que pretendia obter esclarecimentos quanto ao memorando assinado com a Microsoft.

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