A votação da passada quarta-feira, 9 de Junho, aprovou a proposta de relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (FCM), mas falta ainda introduzir na versão final uma proposta do PCP que quer ver referida a opção por tecnologias abertas.

As principais conclusões do relatório já tinham sido apresentadas na reunião anterior, realçando-se a recomendação para que a Fundação para as Comunicações Móveis seja dissolvida, revertendo todos os bens para o Estado, uma possibilidade que já foi afastada pelo secretário de Estado Paulo Campos. A falta de clareza e transparência de todo o processo e a impossibilidade de identificar o destino dos Fundos da Sociedade de Informação e a totalidade do valor envolvido voltaram a estar em destaque nas intervenções dos vários partidos da oposição.

Depois da apresentação do relatório tinham sido entregues propostas de alteração, por escrito, do PSD, PS, BE e PCP, além de uma proposta verbal do CDS-PP que também foi considerada pela relatora Carina Oliveira, deputada do PSD. Esta deixou de fora algumas das propostas dos vários partidos e todas as apresentadas pelo PS, que considerou não apresentar propostas objectivas, o que “impossibilitou a sua consideração”, sendo mesmo referido que o documento apresentava “uma subversão dos factos”.

A última proposta a integrar no documento gerou alguma discussão na reunião de votação do relatório da comissão na passada semana, depois da insistência do PCP para que não ficasse de fora e refere-se à consideração de que deve ser considerada a opção por tecnologias abertas .

Esta proposta do PCP acabou por ser considerada, embora retirando a parte da frase que referia que o Governo deveria impedir empresas com poder de mercado significativo de exercerem esse poder em iniciativas como o e-escola e o e-escolinha.

O relatório final deverá ser entregue hoje, à tarde, assim como as declarações de voto dos deputados que pretenderem que a sua visão dos trabalhos seja incluída no documento a entregar ao Presidente da Assembleia, ao Tribunal de Contas e à Comissão Europeia, já que estas serão anexas ao documento. O prazo dado aos deputados para entregarem essas declarações termina às 15 horas.

O documento será publicado em Diário da Assembleia e o presidente da Assembleia da República tem agora 30 dias para marcar uma discussão em plenário das conclusões do relatório da Comissão de Inquérito.

O CDS voltou a insistir que dadas as falhas reveladas pela Comissão de inquérito o documento deveria seguir também para o Ministério Público para servir de base a uma investigação às ilegalidades detectadas.

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