Os deputados do CDS-PP João Rebelo e Michael Seufert votaram contra as alterações à lei da cópia privada, indo contra a intenção de voto da restante bancada democrata-cristã e também do PSD - partidos que constituem a maioria parlamentar.

Este acabou por ser o destaque da votação final da lei da cópia privada no Parlamento que aconteceu hoje, 20 de fevereiro. PCP, BE e PEV votaram contra, com o PS a abster-se na sua maioria. Mas tal como já tinha acontecido na primeira votação na generalidade, vários deputados socialistas votaram contra a proposta: desta feita foram 13 os elementos a opor-se à iniciativa.

Fica assim confirmado que em breve dispositivos como smartphones, tablets, computadores e impressoras vão ter novas taxas sobre o seu preço.

As bancadas da oposição pediram o adiamento por 30 dias da votação do diploma por faltar ainda a discussão de uma petição sobre o tema, mas a maioria recusou o adiamento.

A votação final no Parlamento acontece pouco mais de uma semana depois de a 1ª Comissão Parlamentar validado as propostas legislativas do Governo na especialidade. No entanto o caminho escolhido pelo Governo continua a gerar contestação.

O presidente da Associação Nacional de Software Livre (ANSOL), Rui Seabra, considera que esta é a aprovação de uma renovação de lei sobre atos que são proibidos, isto é, os meios digitais como filmes e ebooks estão protegidos por mecanismos anti-cópia, o que acaba por tirar sentido à lei da cópia privada. E aqueles que violarem o DRM, de acordo com Rui Seabra, podem cumprir até um ano de prisão por causa daquele que que é aos olhos do Governo, um fim legal.

Já o deputado Miguel Tiago, do Partido Comunista Português, e que foi um dos elementos que integrou o grupo de trabalho responsável pela proposta de lei da cópia privada considera que todos - consumidores, empresas e até artistas - vão sair prejudicados com as taxas da cópia privada.

Com as novas taxas o Governo espera arrecadar até 15 milhões de euros, dinheiro que será entregue à Associação para Gestão de Cópia Privada (AGECOP) para fazer a distribuição por entidades representativas dos autores. O dinheiro que for conseguido acima deste valor terá como destino um fundo de fomento cultural gerido pela Secretaria de Estado da Cultura.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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