Os grupos partidários do PSD e do CDS-PP, à exceção de um deputado, aprovaram com maioria a autorização legislativa que vai permitir ao Governo avançar em definitivo com a criação de leis que vão regular o jogo online em Portugal.



Os restantes partidos com assento na Assembleia da República votaram contra: PS, PCP, BE e PEV.



O deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro foi o único elemento da maioria parlamentar a opor-se à autorização legislativa, apresentando uma declaração de voto. Ribeiro e Castro considera que a medida é liberal e vai representar "um rombo" no Estado Social, ao corresponder "à privatização progressiva de centenas de milhões de euros de receitas públicas que deixarão de financiar as ações e projetos sociais prioritários onde hoje são aplicadas", disse, citado pela agência Lusa.



Os deputados da oposição acusaram o Governo de ter dado pouco tempo ao Parlamento para analisar o quadro legal para o jogo online, algo que aconteceu em abril, durante um Conselho de Ministros.



O quadro legal que foi apresentado até agora tem recebido inúmeras críticas de várias entidades: a Associação Nacional de Apostadores Online aponta várias falhas à proposta de lei, a Associação Nacional de Casinos ameaça com tribunais, enquanto a Remote Gambling Association RGA) está preocupada sobretudo com a tributação que o Governo quer aplicar ao sector.



Já o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, que está responsável pelo tema do jogo e das apostas feitas através da Internet, respondeu às críticas, no Diário Económico, dizendo que se todos consideram que as restantes partes é que estão a ser beneficiadas, então é porque a lei é equilibrada.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico