A Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (AUDIOGEST) e a Associação Fonográfica Portuguesa (AFP) são as mais recentes entidades a atacarem o projeto de lei do Partido Comunista Português sobre a compensação de autores pela livre partilha de ficheiros na Internet.

A primeira crítica apontada pelas associações tem como alvo a taxa de 75 cêntimos que seria cobrada a cada operador de Internet por contrato detido. A AUDIOGEST e AFP acreditam que um sistema deste género em vigor "destruiria os atuais serviços legais de distribuição de música" e fixaria um modelo único "que se caracteriza pela livre partilha mediante um custo fixado arbitrariamente".

As duas entidades que representam a indústria da música em Portugal acreditam ainda que o projeto de lei 228/XXI, caso fosse aprovado, iria forçar os músicos mais consagrados a aderirem ao sistema da livre partilha na Internet. Isto sob pena de serem abandonados pelos meios de distribuição atualmente em prática. A proposta é mesmo apelidada de "inaceitável" e "perversa".

"Não acrescenta qualquer modelo que viabilize a sustentabilidade da criação" e "viola regras e direitos essenciais do direito de autor internacional" são outras acusações dirigidas à proposta legislativa do PCP. A proposta levaria a que muitos novos autores negociassem diretamente os seus direitos, sem estarem ligados a uma entidade de gestão coletiva, o que é proibido pela Diretiva Europeia do Direito de Autor e dos Direitos Conexos na Sociedade da Informação.

Outra das críticas que volta a ser apontada ao projeto de lei é a forma - não explicada - de como o dinheiro vai ser distribuído pelos criadores dos vários sectores artísticos. O surgimento de tensões e de injustiças na distribuição da remuneração é um dos cenários colocados pela AUDIOGEST e AFP.

As associações acabam por concluir que o projeto de lei do PCP "revela diversos problemas essenciais e profundos". As entidades juntam-se assim à APRITEL e ACAPOR num coro de vozes críticas contra a proposta do partido comunista.

A Associação do Ensino Livre apoia o PCP

A Associação do Ensino Livre (AEL) é a primeira entidade a mostrar-se a favor do projeto de lei 228/XXI. Em comunicado a entidade refere que a proposta configura uma alteração "necessária" à lei atual da partilha de ficheiros e de compensação de autores. A AEL enumera vários exemplos de como, por tendência, os internautas não estão dispostos a aceitar restrições no acesso à cultura e informação.

Assim a associação defende que os autores não devem poder impedir a partilha de ficheiros sem fins comerciais e que a taxa proposta pelo PCP deve ser vista como um "ato solidário, transitório e opcional por parte do cidadão".

Hoje, 13 de setembro, termina o prazo para entrega dos pareceres por parte das entidades convidadas pela 8ª Comissão Parlamentar para se pronunciarem sobre o projeto de lei.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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