Foi ontem aprovado em reunião de Conselho de Acompanhamento Interinstitucional da Rede do Procedimento Legislativo Electrónico o início ao período experimental da circulação electrónica de actos e diplomas entre a Presidência da República, Assembleia da República, Governo e Tribunal Constitucional.



Com esta medida é de esperar a desmaterialização dos procedimentos legislativos através da utilização da assinatura electrónica qualificada em vários actos formais constitucionais que exijam a referida assinatura, promulgação, referenda, fiscalização e publicação de diplomas, indica um comunicado enviado à imprensa.



Para o efeito será utilizada uma rede de telecomunicações - REDELEX - que fará a ligação entre os quatro órgãos de soberania acima referidos. O Procedimento Legislativo Electrónico adoptará ainda os princípios e regras do Sistema de Certificação Electrónica do Estado, criado pelo Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, garantindo a autenticação forte de identidades e assinaturas nos diplomas, bem como noutros actos associados ao procedimento legislativo.



Os documentos electrónicos passarão a circular ao longo das diversas fases do procedimento legislativo através de um sistema integrado de comunicações. Para tal existirá o recurso a uma página em ambiente web com acesso seguro e exclusivo pelo órgão de soberania
interveniente em cada fase.



A implementação deste processo permitirá criar "mais um grau
de aprofundamento na desmaterialização de procedimentos, nomeadamente naqueles que se reportam ao Diário da República Electrónico, uma vez que os actos a enviar para publicação passarão a dispensar integralmente o suporte
papel".


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