Comemorando já 10 anos de existência, a Comissão Nacional de Protecção de Dados discute hoje em Colóquio os novos desafios que se colocam à protecção de dados pessoais. Como a capacidade de actuação recentemente reforçada, mas também como o progressivo alargamento das suas responsabilidades, a CNPD pretende desta forma aumentar o conhecimento público sobre direitos e deveres relativamente a esta área.



Luís Silveira, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, destacou os novos desafios com que o direito e a CNPD se defrontam face à evolução tecnológica e de uma realidade cada vez mais global. Os sistemas de videovigilância, o tratamento de dados na Internet, a recolha e tratamento de informação genética e biométrica e a utilização de sistemas de identificação por radiofrequência (RFID) estão entre as preocupações da Comissão.



Para além de serem só por si um possível risco para a privacidade, a utilização destes sistemas para tratamento de dados pessoais representa um perigo acrescido para os cidadãos se utilizados em conjunto, alerta ainda o presidente da CNPD.



A Comissão tem vindo a intervir em diversos casos particulares relacionados com estes tratamento de dados, gerando assim normalização que se aplicam a situações equivalentes. O mais recente, hoje conhecido, é o caso da videovigilância na redacção da RTP e nos gabinetes de maquilhagem, que a Comissão considerou ser ilegal, e também de situações de utilização de câmaras de vigilância em creches.



Noutros casos a Comissão considera não ter meios de actuação suficientes, lamentando também Amadeu Guerra, vogal da CNDP, a falta de recurso à comissão como elemento de consulta em matéria legislativa por parte do Governo e da Assembleia da República. "Muitas vezes somos vítimas da falta de iniciativas legislativas em algumas áreas, como a biometria e videovigilância, em que temos de abordar assuntos não regulamentados", adianta ainda Amadeu Guerra.



À margem da conferência Luís Silveira explicou que a Comissão possuía poucos meios e que por isso tinha dificuldade em cumprir em tempo útil e bem todos os casos em que era exigida a sua intervenção. No entanto uma nova Lei de Organização aprovada em Agosto e a atribuição de um Quadro de Pessoal vem permitir o alargamento da sua actividade, sobretudo a nível da fiscalização que deverá reflectir-se já no próximo ano.

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