O organismo pronunciou-se sobre um diploma que ainda está em preparação e que vai estabelecer os princípios e as regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, escreve hoje o Jornal de Negócios.

Este diploma estabelece que será obrigatória a divulgação da identidade e os elementos curriculares de todos os membros de órgãos sociais das empresas públicas, assim como a remuneração e outros benefícios, e deve entrar em vigor em agosto deste ano.

A CNPD considera que a indexação desta informação em motores de busca vai aumentar consideravelmente a sua visibilidade, potenciando a agregação da informação e o estabelecimento de perfis das pessoas em causa, avança o mesmo Jornal.

A comissão pronunciou-se ainda sobre o facto da divulgação da informação, considerada como dados pessoais, permanecer em rede aberta durante muito tempo, para além do necessário ao cumprimento da finalidade.

É por isso que a CNPD quer que o projeto de decreto-lei tenha uma norma que proíba a indexação daquela informação em motores de busca como o Google, Yahoo ou o SAPO, recomendando ainda um "especial cuidado" na forma a informação é disponibilizada, assegurando que seja restrita ao cumprimento da finalidade.

O Jornal de Negócios adianta porém que grande parte desta informação já está disponível na Internet, através do site da Direção-geral do Tesouro e Finanças (DGTF), onde as empresas públicas têm uma ficha que reúne os principais dados relativos à organização, incluindo dados curriculares dos gestores e administradores, assim como os respetivos vencimentos.

A DGTF também publica anualmente um relatório de remuneração dos gestores públicos. O relatório de 2011 pode ser visto aqui.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico