Comissão Europeia adopta recomendação sobre gestão de direitos de autor online

12 out 2005 16:55

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Depois de uma consulta pública sobre o modelo para uma gestão unificada dos direitos online na Europa, a CE avança agora com uma proposta de enquadramento que dá espaço aos intervenientes para criarem um modelo, observando determinadas regras.

A Comissão Europeia avançou hoje com uma proposta de enquadramento para a criação de um sistema europeu unificado de gestão dos direitos de autor online.

Conforme já tinha sido adiantado pelo comissário do Mercado Interno e Serviços, Charlie McCreevy, e noticiado pelo TeK, o objectivo é uniformizar a legislação europeia, que hoje difere de país para país constituindo um entrave ao lançamento de ofertas de música online em simultâneo para vários países.

O objectivo da Comissão é criar um quadro regulamentar leve que permita o licenciamento directo com efeitos em toda a Europa. Espera-se que a medida tenha um impacto positivo no mercado da música online, multiplicando o número de players legais existentes e o número de utilizadores.

Charlie McCreevy frisa que a Internet tem de fazer alterar as regras de licenciamento deste tipo de serviços e os mecanismos de copyright que até agora respondiam a ofertas limitadas geograficamente a cada país.

Recorde-se que a decisão da Comissão surge depois de um período de consulta pública aos Estados-membros e entidades interessadas, que foram chamadas a dar opinião sobre qual deveria ser a posição da CE sobre esta matéria. Estavam em cima da mesa três hipóteses: não tomar qualquer medida, tentar melhorar a cooperação entre sociedades colectoras por forma conseguir, por essa via, uma uniformização de legislação, ou dar aos beneficiários dos direitos de autor a hipótese de escolherem uma entidade única para fazer a gestão dos seus direitos no mundo online.

Em comunicado, a CE explica que as duas últimas opções recolheram a maior parte dos apoios, mas que a análise detalhada dos contributos acabou por motivar uma decisão no sentido de dar aos utilizadores comerciais e beneficiários de copyright o direito de escolher o melhor modelo de licenciamento, desde que a uniformização de regras tenha lugar.

A recomendação agora divulgada inclui ainda regras de governance, transparência e de resolução de conflitos, que pretendem contribuir para a criação de um sistema transparente e ajudar na definição do modelo mais adequado para cada situação.