A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) enviou 235.278 emails a contribuintes com situação fiscal irregular, alertando-os para o risco de virem a perder os benefícios fiscais a que têm direito este ano, caso não acertem as suas dívidas em execução fiscal.
Nas mensagens pode ler-se que 31 de Dezembro é a data limite para efectuar os pagamentos em falta, sem perder o direito de acesso aos benefícios fiscais a que terão direito. Os destinatários da mensagem são contribuintes do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), contribuintes do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e contribuintes do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
O comunicado da DGCI recorda que, de acordo com o artigo 12º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, "os contribuintes com dívidas fiscais não podem usufruir de benefícios fiscais". Entre os benefícios a cortar estão isenções como o IMI.
A regularização das situações de dívida ao fisco será confirmada pela DGCI através do sistema informático que permite controlar de forma automática os pagamentos efectuados e desencadear o cancelamento dos benefícios, quando necessário.
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