O PCP apresentou um projecto de lei que estabelece o Princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas. Um dia depois dava entrada uma proposta de resolução do Bloco de Esquerda que pede ao Governo que "garanta através de mecanismos legislativos e administrativos" a consagração do princípio em território nacional e que "diligencie" junto da Comissão Europeia para que este seja defendido em futura legislação comunitária.

O assunto volta à agenda política portuguesa numa altura em que se aproxima do fim a consulta pública da Comissão Europeia, com a qual o executivo queria ouvir operadores, fornecedores de serviços e de conteúdos, consumidores, empresas e investigadores. Os resultados vão ajudar a elaborar um relatório a apresentar no final do ano, sobre um tema a respeito do qual as instâncias comunitárias se preparam para tomar uma posição já na Primavera de 2011.

Na proposta de resolução, os bloquistas sustentam que o princípio da neutralidade "permite que qualquer utilizador tenha a garantia que, independentemente de estar a aceder ao mais desconhecido blog ou ao sítio de uma grande empresa, o seu pedido de acesso não terá um tratamento diferenciado", "uma igualdade" que possibilitou também a criação de "uma enorme variedade de serviços", promovendo a inovação, lê-se na proposta.

A igualdade na emissão de opiniões na Internet, sem dependência do "poder financeiro ou estatuto social" é outro dos argumentos, bem como a preocupação com as distorções no mercado, decorrentes do maior ou menor poder de negociação com os operadores de telecomunicações. Ou a possibilidade de uma empresa pagar para que o seu tráfego tenha prioridades sobre o de outras, ou de um "governo pagar para que determinado sítio incómodo possa ser silenciado", por exemplo.

O projecto de lei do Partido Comunista propõe expressamente que os operadores de telecomunicações fiquem "obrigados ao cumprimento da garantia da neutralidade da rede e ao tratamento em termos de igualdade no transporte de pacotes de dados".

Para garantir o princípio da neutralidade, o diploma apresenta medidas como a proibição de "bloquear, interferir, discriminar limitar, condicionar ou restringir o acesso de qualquer utilizador às redes de comunicações electrónicas, com base em critérios de hierarquização comercial de conteúdos aplicações ou serviços, em função da sua origem ou propriedade".

Os prestadores de serviços de televisão por IP ficariam também expressamente impedidos de "prejudicar ou interferir com o cumprimento dos níveis de qualidade de acesso dos utilizadores à Internet", para assegurar que o fornecimento de televisão através da mesma infra-estrutura não prejudica o desempenho no acesso à Internet.

No mesmo dia, o partido apresentou mais quatro propostas legislativas na área das Tecnologias de Informação e Comunicação, que foram admitidas dia 27, não havendo ainda informação sobre quando terá lugar a discussão das mesmas.

A adopção de normas informáticas abertas nos sistemas informáticos do Estado (um tema que também tinha sido abordado pelo BE, em Julho) e uma alteração à Lei do Cibercrime, para descriminalizar o ensino e a investigação científica - que, segundo defendem, são penalizados pela classificação como crime da produção de programas que sejam susceptíveis de ser usados para pirataria - são algumas dos assuntos em cima da mesa.

Outra das propostas legislativas pede um quadro regulamentar para assegurar a qualidade dos serviços prestados pelos operadores no acesso à Internet, com base nos "parâmetros de qualidade de serviço sugeridos" reunidos pela Anacom, e uma última retoma a ideia de criar um Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação.

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