O Departamento de Comércio norte-americano propôs a adopção de um conjunto de medidas destinadas a melhor proteger os direitos dos internautas, face à crescente recolha de dados com fins comerciais. Entre as sugestões feitas está a criação de um gabinete para a privacidade.

A iniciativa, detalhada num relatório com perto de 90 páginas, denominado Privacy Green Paper, é a primeira proposta formal do Departamento de Comércio nesta área e marca um ponto de ruptura na estratégia para a Internet adoptada até agora pelos governos norte-americanos anteriores, que defendiam o sistema de auto-regulação instituído.

Nos Estados Unidos não há uma lei específica que proteja a privacidade online. Estas questões são geralmente supervisionadas pela Federal Trade Comission, que contudo só pode intervir em determinadas situações.

Tal como tinha sido avançado anteriormente pela imprensa internacional, o Departamento de Comércio norte-americano defende que deve ser criado um gabinete para a privacidade, que estabelecerá, pela primeira vez, um conjunto de princípios sobre o tipo de informação que as empresas podem obter sobre os internautas e sobre a forma como poderão utilizar esses dados, numa espécie de "Privacy Bill of Rights" para os consumidores online.

Entre outros pontos, menciona-se também a necessidade de regulação na área da "publicidade comportamental", nomeadamente em casos específicos como as redes sociais, lojas de aplicações, etc. Recorde-se que o mesmo tema suscitou recentemente uma chamada de atenção por parte do Parlamento Europeu.

O relatório está disponível para consulta para que empresas e consumidores façam chegar as suas opiniões ao organismo, que pretende rever o documento no prazo de um ano.

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