O comité do Parlamento Europeu para as liberdades civis votou a favor de uma revisão da lei de proteção de dados que está em vigor desde 1995. Está aberto o caminho para que haja uma legislação única e mais protecionista para os utilizadores europeus.

O plano inicial foi apresentado em 2012, mas desde então e até à aprovação de ontem, 21 de outubro, sofreu cerca de quatro mil remodelações.

As novas propostas legislativas preveem que quando uma gigante norte-americana como a Google ou o Facebook querem usar dados de utilizadores europeus, têm que pedir permissão a uma entidade na Europa. Esta proposta é vista como um contrapeso na relação que havia, por exemplo, entre a NSA e as tecnológicas dos EUA.

Quem não respeitar as regras pode ser condenado ao pagamento de uma multa que corresponde a 5% da faturação a nível global, tendo um teto máximo de cem milhões de euros.

A Reuters escreve que as grandes empresas afetadas por esta medida fizeram pressão para que as propostas não avançassem por considerarem que as medidas vão obrigar a despesas maiores e ao desenvolvimento de novos métodos de tratamento de dados.

A agência também escreve que o poder político nos EUA teme que outras localizações, como a América do Sul e a Ásia, possam tomar medidas semelhantes, encorajadas pelos europeus.

Da revisão legislativa foi também alterado o termo "direito de ser esquecido" pelo "direito de ser eliminado". A alteração foi feita com base na consulta de especialistas de TIC que garantem ser impossível apagar por completo o rasto de uma pessoa na Internet, logo, optou-se por um termo que se ajusta melhor à realidade.

O comité de eurodeputados que aprovou a renovação legislativa considera que o plano será também fundamental para conseguir reduzir despesas no valor de 2,3 mil milhões de euros anuais.

A reforma da lei de proteção de dados será mais um tema tecnológico que vai estar em debate no encontro europeu que vai ter lugar no final de outubro. Outro dos temas quentes está relacionado com a abolição - quem sabe parcial - das tarifas de roaming.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico