Governo adopta directiva europeia sobre privacidade e comunicações electrónicas

13 out 2003 10:40

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Foi recentemente aprovada em reunião de Conselho de Ministros a transposição para a legislação portuguesa de Directiva Comunitária relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

O Conselho de Ministros aprovou, na passada sexta-feira, a aplicação de medidas relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, para garantir a privacidade dos cidadãos.

A medida transpõe para a ordem jurídica portuguesa uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho aprovada em Julho de 2002, revogando um diploma anterior.

"A Directiva sobre a privacidade e as comunicações electrónicas vem
procurar responder às exigências específicas de protecção de dados
pessoais e da intimidade dos assinantes e utilizadores, introduzidas nas
redes de comunicações públicas pelo desenvolvimento de tecnologias
digitais avançadas e pelo surgimento de novos serviços de comunicações
electrónicas", refere-se em comunicado do Conselho de MInistros.

O presente diploma alarga o âmbito da protecção a todo o tipo de comunicações electrónicas, independentemente da tecnologia utilizada, revogando uma lei de 1998 "que, fruto das novas formas de recolha, tratamento e transmissão de dados pessoais, se encontra hoje tecnologicamente desactualizada".

"Este diploma procura garantir a segurança das redes, bem como dos serviços de comunicações electrónicas prestados", refere o comunicado, "garantindo o mesmo nível elevado de segurança ao conteúdo das próprias comunicações e respectivos dados de tráfego". Visa igualmente "compatibilizar a protecção da vida privada e o sigilo da correspondência das pessoas singulares e a tutela dos interesses legítimos das pessoas colectivas com as necessidades técnicas da prestação dos serviços pelas empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas".

Perante o novo diploma o tratamento dos dados de localização só é permitido se os mesmos forem tornados anónimos ou, para efeitos da prestação de serviços de valor acrescentado, desde que seja obtido o consentimento por parte dos assinantes ou utilizadores a que respeitam os dados.