O Conselho de Ministros aprovou hoje o Decreto-lei que regula a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas. A medida vai permitir a este tipo de entidades usarem o canal Internet para demonstrar o seu estatuto de PMEs e obter essa certificação de forma automática e por um período de um ano.



A certificação de estatuto é necessária em actos diversos da vida das organizações, como sejam a candidatura a apoios públicos. O processo de certificação online fica a cargo do Instituto das Pequenas e Médias Empresas e da Inovação, que disponibilizará no seu site o formulário electrónico necessário.



No primeiro ano de vigência apenas as empresas com actividades tuteladas pelo Ministério da Economia terão possibilidade de usar a funcionalidade prevista no Simplex 2007, que depois desse período ficará disponível para todas as PMEs.



Em comunicado, o governo explica que a medida vem tornar mais transparente o processo de classificação das PMEs e ajudar a garantir que os apoios públicos para este tipo de entidades vão abranger de facto os seus destinatários.



De acordo com a mesma fonte a medida dará ainda um contributo importante para melhorar a fiabilidade da informação estatística sobre esta franja do tecido empresarial.





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