A lei aprovada há um mês pela Assembleia Nacional e pelo Senado Francês, que visa, entre outras medidas, a garantia da interoperabilidade entre dispositivos e serviços de venda de música online, foi revista pelo Concelho Constitucional do mesmo país e declarada inconstitucional.



A Apple estava no centro das atenções devido à sua loja online iTunes, cujos conteúdos vendidos eram apenas compatíveis com iPod devido à inclusão de tecnologias de DRM, o que, de acordo com a lei francesa era uma prática anti-concorrencial.


A documentação legal publicada a semana passada pelo Concelho Constitucional contém passagens referentes à Declaração dos Direitos Humanos de 1789 e conclui que a norma vai contra os princípios constitucionais de protecção de propriedade, pelo que as empresas deveriam receber compensações pela partilha de tecnologia patenteada.


Renaud Donnedieu de Vabres, ministro da cultura francês, defende que a interoperabilidade forçada é uma forma para assegurar diversas ofertas culturais na Internet limitando as restrições técnicas nos trabalhos digitais.


Por sua vez, Jean-Baptiste Soufron, director da Association of Audionautes, um grupo de oposição às restrições de cópias, refere que apesar do Concelho Constitucional enfatizar a necessidade de compensação, a questão da interoperabilidade forçada, que continua em vigor, não beneficia nem a Apple nem as outras empresas.


Citado pelo Cnet, o responsável refere que "é uma boa notícia para a Apple pela compensação monetária, mas é uma notícia bem pior se a empresa se vir obrigada a licenciar o iTunes".

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