O Partido Comunista Português (PCP) entregou hoje na Assembleia da República um documento em que questiona o Governo português a respeito de um alegado "bloqueio à aplicação da Lei das Normas Abertas nos Sistemas Informáticos do Estado".

Os comunistas, que foram os impulsionadores do diploma, querem saber porque é que o Governo ainda não criou o Regulamento necessário à aplicação prática da lei, aprovada há mais de um ano, com os votos favoráveis do PS, CDS, PCP, BE e PEV e a abstenção do PSD.

A Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho, que estabelece a adoção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública está em vigor desde setembro de 2011, mas depende da aprovação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, onde serão definidas as normas e formatos digitais a adotar para produzir efeitos práticos.

"Esse regulamento, depois do processo de discussão pública a que foi submetido, deveria ter sido aprovado por Resolução do Conselho de Ministros há meses - mas até agora continua bloqueado pelo Governo, num autêntico boicote à aplicação e ao cumprimento desta lei", defende o PCP.

Na Pergunta ao Governo, hoje entregue à Presidente da AR, os comunistas questionam o Executivo a respeito do motivo pelo qual se encontra parado o processo e levantam mesmo questões sobre eventuais pressões de grupos económicos com interesse em impedir a aplicação da Lei.

"Não esquecemos nem ignoramos que, mesmo já durante a discussão na especialidade desta lei na Assembleia da República, poderosos interesses de grupos económicos transnacionais procuraram mover influências junto do Estado Português, ao mais alto nível, tentando 'contribuir' para uma mudança de posição de alguns Grupos Parlamentares que permitisse impedir a aprovação do texto final", afirmam.

"Como explica o Governo toda esta morosidade na aprovação em Conselho de Ministros de um Regulamento cujo processo de elaboração e discussão púbica terminou há tanto tempo?", lê-se no comprovativo de entrega, a que o TeK teve acesso. "É ou não verdade que o Governo tem sido contactado por grupos económicos no sentido de não ser implementado este Regulamento que a Lei prevê?", questiona o documento, assinado pelo deputado Bruno Dias.

Os deputados perguntam ainda ao Executivo social democrata "como pretende o Governo implementar planos e programas extensos e ambicioso (como por exemplo o "Plano global estratégico de racionalização e redução de custos nas TIC na Administração Pública, Horizonte 2012-2016") quando ao fim de todo este tempo nem um regulamento de normas técnicas consegue aprovar?".

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Joana M. Fernandes

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