O Partido Comunista Português apresentou hoje no Parlamento um projeto de Lei que prevê a alteração da atual legislação das telecomunicações para introduzir o princípio da neutralidade da rede nas comunicações eletrónicas.



O tema deu esta semana pretexto a uma conferência que se realizou em Lisboa e há algumas semanas também motivou uma posição do Parlamento Europeu, que pede à Comissão Europeia medidas que tornem clara a posição da Europa sobre o tema e assegurem que a Internet continua "aberta".


No projeto de Lei detalha-se o conceito de neutralidade da rede, remetendo para a situação atual, em que "os serviços de dados são oferecidos com diferenciações apenas correspondentes à velocidade de acesso contratada pelo utilizador"



Frisa-se o facto de nos dias de hoje os dados circularem livres "na Internet à mesma velocidade aparente, sejam dados do site de uma grande multinacional, de uma pequena empresa ou instituição, ou de uma página pessoal".



É esta característica que o PCP quer ver assegurada no futuro, um argumento que também é usado pelo Parlamento Europeu na resolução que aprovou.



Em ambos os casos, a defesa da neutralidade da rede surge na sequência dos sinais dados por algumas das grandes multinacionais da Internet sugerindo a possibilidade de assegurar a diferenciação de tráfego, pagando aos operadores.



A proposta do PCP obriga os operadores ao "cumprimento da garantia da neutralidade da rede e ao tratamento em termos de igualdade no transporte de pacotes de dados".



Também define que é "proibido bloquear, interferir, discriminar, limitar, filtrar, condicionar ou restringir o acesso de qualquer utilizador às redes de comunicações eletrónicas, com base em critérios de hierarquização comercial de conteúdos, aplicações ou serviços, ou em função da sua origem ou propriedade".



A proposta clarifica igualmente que o fornecimento de serviços de televisão ou outros serviços fornecidos via IP não pode prejudicar ou interferir com o cumprimento dos níveis de qualidade de acesso dos utilizadores à Internet e indica que o não cumprimento do previsto na legislação dará lugar a multas.



Recorde-se que o PCP já tinha apresentado uma iniciativa legislativa em torno da neutralidade da rede. Uma proposta que é agora retomada para enquadrar a nova lei das telecomunicações, transposta para o direito nacional recentemente.



Os autores da proposta consideram que a abordagem ao tema da neutralidade das redes é superficial no novo enquadramento regulatório e defendem a alteração da legislação para incorporar medidas concretas de penalização para quem não respeite o principio.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico