O recurso à Internet para fazer registos oficiais vai ficar mais caro. O Conselho de Ministros aprovou ontem uma alteração à legislação em vigor, que passa, em parte, por fazer um corte na redução de que beneficiavam os atos de registo feitos online.

O desconto fazia parte de uma série de medidas implementadas nos últimos anos como incentivo à desmaterialização dos processos e à escolha da via online pelos cidadãos na sua relação com organismos públicos.

Quem recorria à plataforma online para fazer, por exemplo, o registo da compra e venda de um imóvel, um carro ou da constituição de uma sociedade, pagava menos do que quem se dirigia a balcões físicos para o efeito.

O Governo entende agora que está na altura de mudar as condições, "tendo por finalidade a determinação do custo efetivo do serviço prestado", e decidiu incluir as mudanças na alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovada ontem em Conselho de Ministros.

A alteração é anunciada no site do Governo, onde se lê também que esta "acompanha o esforço de modernização e de reorganização dos serviços compatível com um grande esforço de contenção financeira".

Garante-se ainda que o "ajustamento do valor dos emolumentos tem em consideração o princípio da proporcionalidade", sendo "norteado pela busca de maior justiça tributária".

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Joana M. Fernandes

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