O Tribunal Europeu de Justiça decidiu, esta terça-feira, a favor da Santa Casa da Misericórdia na contenda com a Bwin, que pretende continuar a operar em Portugal.

A justiça europeia refere que o monopólio do jogo em Portugal por parte da Santa Casa se justifica e é compatível com as regras da UE, rejeitando os argumentos apresentados pela empresa de apostas austríaca.

No acórdão, citado pela Lusa, o tribunal ressalva que "a legislação portuguesa constitui uma restrição à livre prestação de serviços", salientando, contudo, que tal pode ser justificado "por razões imperiosas de interesse geral".

Na decisão de hoje, o tribunal europeu admite que a proibição de operadores como a Bwin pode ser considerada justificada com o combate à fraude e à criminalidade e, por conseguinte, ser compatível com o princípio da livre prestação de serviços.

Enquanto o Provedor da Santa Casa se congratulou com a decisão favorável no diferendo, a Bwin reagiu à decisão do Tribunal Europeu de Justiça, com um apelo à necessidade de regulamentar ,os jogos na Internet. “Esta decisão demonstra que é indispensável uma regulamentação dos jogos de fortuna e azar online para a protecção dos consumidores", refere Norbert Teufelberger, co-director-executivo da empresa austríaca, num comunicado citado pelo Jornal de Negócios.

Manfred Bodner, também co-director-executivo da empresa, defende que “as decisões judiciais não podem substituir uma regulamentação a médio e longo prazo”.

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