A portaria que obriga os comerciantes com receitas acima dos 125 mil euros a usarem software de faturação certificado entra em vigor no próximo dia 1 de abril, mas a maior parte das empresas abrangidas pela legislação ainda está atrasada no processo, estima a Assoft.
A Associação Portuguesa de Software diz ter alertado as Finanças nesse sentido, apelando a alguma tolerância nas ações fiscalizadoras previstas.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tinha anunciado, muito recentemente, que iria iniciar, com a entrada em vigor da Portaria nº 22-A/2012, de 24 de Janeiro (dia 1 de abril), uma ação de fiscalização destinada a verificar o cumprimento da lei.
Esta ação irá estender-se a todos os distritos do país, envolvendo a participação de 150 inspetores, por um período de três meses.
Face aos "atrasos substanciais" registados, a Assoft propõe ou um adiamento do início da ação de fiscalização ou mais tolerância face aos incumpridores, no sentido em que "não se comecem já a passar coimas", referiu Manuel Cerqueira ao TeK.
"Este processo não é tão fácil como se pretende. Leva o seu tempo", justifica o presidente da associação, afirmando que o adiamento da ação para finais de abril podia ser uma solução mais compreensiva.
A tolerância proposta pela Assoft contudo não basta para a Associação Empresarial do Concelho de Cascais que está a pedir o adiamento do processo para janeiro de 2013 - altura em que está previsto que as medidas passem a abranger os negócios com receitas a partir dos 100 euros.
A AECC, entidade que representa mais de 2.000 empresas, justifica as suas preocupações numa carta dirigida ao ministro das Finanças, mencionando que aspetos como as medidas serem impostas a meio do ano fiscal, vêm adicionar ao processo "turbulências verdadeiramente desnecessárias" e que "impõem obrigações e investimentos não previstos aos sujeitos passivos que se encontrem nessas franjas de negócios".
Na opinião da associação empresarial, esta alteração vai penalizar, ainda mais, o sector do comércio e serviços "que já de si está extremamente fragilizado", aumentando "o elevado número de empresas que diariamente encerram a sua atividade".
Avaliando a aquisição de equipamentos informáticos e programas certificados para o cumprimento da lei num valor acima dos 3.000 euros, a AECC alerta ainda para a necessidade de adaptação por parte dos empresários aos novos programas, "muitos dos quais devido à sua avançada idade vão sentir dificuldades acrescidas".
O adiamento da aplicação da legislação para o início do próximo ano não é de todo uma solução que Manuel Cerqueira defenda. "Quem está atraso continuaria a estar atrasado", além de que representaria o adiar da resolução de um problema grave do nosso país neste setor: a fuga aos impostos.
Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
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