A Autoridade da Concorrência decidiu multar a SIC e a PT Multimédia pelo acordo estabelecido pelas duas empresas em Março de 2000 por considerar que o contrato restringe a concorrência no mercado de distribuição televisiva por cabo, o que poderá ter levado ao impedimento da entrada de novos canais no serviço.


A parceria, válida por dez anos e renovável por mais cinco, prevê que a PT Multimédia, através da TV Cabo, tenha os direitos de exclusividade de comercialização dos canais SIC - SIC Notícias, SIC, Mulher, SIC, Radical, e SIC Gold, actualmente denominado SIC Comédia - para o pacote básico do serviço de transmissão. Por outro lado, a estação de Pinto Balsemão cedia os direitos de comercialização dos canais à PT Multimédia.


De acordo com uma notícia do Público, em 2001 a TVI propôs a entrada de alguns canais temáticos no serviço por cabo, nomeadamente o "TVI Economia, Mulheres Activas - TVI LUX, TVI Tempos Livres, TVI Batatoon e TVI Homem", tendo a SIC lançado em 2002 o SIC Mulher e impedido "o lançamento do canal temático de economia através da inclusão de temas económicos no SIC Notícias, assim antecipando os projectos do seu potencial concorrente".


Pelas cláusulas não-concorrenciais praticadas pelas empresas, a entidade reguladora decidiu aplicar uma coima conjunta por violação da legislação de defesa da concorrência na ordem dos 3,04 milhões de euros, dos quais a PT Multimédia terá de pagar 2,5 milhões de euros, o que corresponde a 0,4 por cento do volume de negócios da empresa.


Para além da multa a Autoridade da Concorrência deu um prazo de 30 dias para que as cláusulas do contrato entre a SIC e a PT Multimédia sejam alteradas.


A SIC anunciou em comunicado que a decisão tomada pela entidade reguladora é "meramente administrativa", planeando a estação televisiva apresentar recurso ao Tribunal Competente por estar "em desacordo com a deliberação da Autoridade da Concorrência.


O mesmo comunicado diz que "as referidas cláusulas nada têm a ver com a normal continuação da produção e da distribuição dos canais SIC Notícias, SIC Radical, SIC Comédia e SIC Mulher".

A PTM escreve em comunicado que está ainda a analisar a decisão e que “decidirá oportunamente a sua posição relativamente a este processo”.

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