A partir desta terça-feira, as plataformas de recolha de donativos e financiamento em crowdfunding têm novas regras para operar. O novo regulamento foi publicado pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) no Diário da República e obriga as plataformas de crowdfunding a recolher os dados pessoais dos patronos, ou seja, os utilizadores que desejem apoiar e financiar os projetos. As regras passam a ser semelhantes às outras instituições de financiamento, e visa combater o branqueamento de capitais e eventuais apoios a causas terroristas, avança a TSF.

Nesse sentido, os doadores individuais passam a ser obrigados a fornecer o seu nome completo, data de nascimento, número de identificação fiscal, acompanhado de documento de identificação, assim como endereço da sua residência permanente. Por outro lado, as empresas envolvidas em doações também são obrigadas a identificarem-se, incluindo o nome, sede, NIF e o código de classificação das atividades económicas.

Estas mudanças na lei foram incentivadas pelas polémicas em torno das greves dos enfermeiros, entre 2018 e 2019, financiadas por uma plataforma de crowdfunding.

Os dados recolhidos dos utilizadores devem ser guardados durante cinco anos, pelas próprias plataformas de crowdfunding, e estas têm também ser registadas na Direção-Geral das Atividades Económicas. As respetivas entidades devem também informar as autoridades de qualquer suspeita de atividades ilícitas. O não cumprimento das novas regras dá direito à aplicação de multas.

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