Um concurso público para licenciamento de software publicado em Março no Diário da República motivou a entrega de uma nova Pergunta ao Governo da parte do PCP. A questão foi colocada na terça-feira, na Assembleia da República, pelo deputado Bruno Dias, que considera que este concurso de 10,9 milhões de euros foi "desenhado à medida da Microsoft".

"Vai o Governo anular este 'concurso público' desenhado à medida da Microsoft e promover um procedimento de aquisição de software em termos abertos e não discriminatórios, ou assume a responsabilidade política por este negócio de duvidosa legalidade e altamente lesivo do interesse público?", questiona o deputado.

O concurso público em causa foi publicado no Diário da República a 2 de Março, e tem como emissor a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros. O organismo do Ministério das Finanças pretende adquirir licenciamento e manutenção de software Microsoft (Enterprise Agreement) ou equivalente, renovando as licenças existentes. O prazo de resposta já deverá ter terminado, visto que se definia a entrega de propostas até à meia noite do 29º dia a contar da entrega do concurso para publicação.

No preâmbulo da questão colocada ao Governo, Bruno Dias coloca várias dúvidas, nomeadamente referindo-se à existência do Acordo-Quadro de Licenciamento de Software entre o Estado Português e a Microsoft Corporation, que inclui os produtos que tipicamente fazem parte de um "Microsoft License Agreement". O deputado lembra ainda a necessidade dos concursos obedecerem "ao princípio da igualdade de oportunidade para os possíveis concorrentes", o que implica que todas as aquisições de software tenham de ser efectuadas lote a lote através da plataforma da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), estando todas as entidades obrigadas a fazer as suas aquisições por esta via.

"Neste quadro, torna-se evidente que apenas os parceiros Microsoft estarão em condições de concorrer a este concurso, eliminando à partida quaisquer outras soluções tecnológicas e quaisquer outros potenciais fornecedores", sublinha Bruno Dias no documento entregue ao Governo.

O deputado lembra que o PCP tem vindo a propor a opção pelo software livre por uma questão de poupança na despesa com fornecimento de software, mas ainda "pela razao também e (ainda) mais importante, de garantir ao Estado a capacidade de optar pela melhor solução tecnológica para cada área e cada funcionalidade, inclusivé adaptando-a as suas necessidades quando tal se justifica".

"Com este 'concurso público', confirma-se uma política de dependência, submissão e favorecimento do Estado a uma marca única de uma corporação transnacional, aliás agravando assim não só a despesa pública mas o défice externo da balança de pagamentos", destaca Bruno Dias.

A questão poderá ter pouco impacto numa altura em que o Governo está demissionário e a própria Assembleia da República está em dissolução, tendo realizado ontem a última sessão plenária.

O TeK tentou obter mais informação junto do Ministério das Finanças, mas sem sucesso até à hora de publicação desta notícia.