Portugal já respondeu à Comissão Europeia a respeito da golden share na Portugal Telecom. As acções que o Governo português se propõe adoptar para cumprir o que ficou estabelecido no acórdão do Tribunal Europeu já foram remetidas a Bruxelas, adiantou o Executivo.

A informação foi avançada durante a noite de ontem por "fonte oficial" do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - a um dia do fim do prazo para o envio da resposta.

Em declarações à agência Lusa, esta revelou que "o Estado português, em cumprimento do pedido de esclarecimentos efectuado pela Comissão Europeia, remeteu uma informação, dando nota das diligências que irá efectuar com vista ao cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia".

"Aguarda-se agora que a Comissão Europeia se pronuncie sobre as medidas que o Estado português se propõe implementar para que venham a ser adoptadas as medidas que visam dar cumprimento ao acórdão e ao direito comunitário", adiantou a mesma fonte.

Hoje terminava o prazo de dois meses estabelecido pela Comissão Europeia para que o Governo português prestasse informações sobre o que tinha feito para cumprir o acórdão do Tribunal Europeu de Justiça sobre os direitos especiais (golden share) na PT.

A informação foi solicitada a 24 de Novembro, arriscando o Executivo uma multa caso não cumprisse as datas para envio dos dados destinados a esclarecer da situação.

De acordo com o acórdão do tribunal europeu, a golden share do Estado português representa uma "restrição injustificada à livre circulação de capitais e que, ao manter esses privilégios, Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados".

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