
A polícia e os serviços secretos alemães vão deixar de estar autorizados a aceder a conversas privadas ou dados de comunicações através da Internet sem prévia autorização de um juiz.
Numa sentença conhecida hoje o Tribunal Constitucional Alemão (BVG) solicita a reformulação da lei que obriga as operadoras a gravar e guardar durante seis meses os dados referentes a chamadas telefónicas, correio electrónico ou ligações à Internet, avança a Lusa.
A decisão manda ainda que sejam imediatamente destruídos todos os dados até agora colhidos ao abrigo da lei, aprovada em 2008, que obrigava as empresas de telecomunicações a arquivar os registos de todos os clientes ao longo de meio ano, para eventual utilização pelos órgãos judiciais.
As informações arquivadas não contemplavam a gravação das conversas telefónicas nem dos emails, mas incluíam informação sobre a identidade dos destinatários das mensagens e chamadas, a hora a que estas foram feitas, quantas vezes e a partir de onde foram efectuadas, por exemplo.
Na sequência de um processo movido após queixas de cerca de 35 mil cidadãos, o tribunal declarou inconstitucional a lei, com base na violação pelo diploma legal do direito à privacidade das telecomunicações, reporta o El Mundo.
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