Numa nota no site, o regulador das comunicações explica que a multa penaliza a empresa por não ter feito chegar àquela entidade os resultados de uma auditoria realizada pela Deloitte & Associados em 2011.

A autoria em questão tinha como objetivo verificar a conformidade dos procedimentos de cobrança e entrega mensal aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem pagas pela Cabovisão no ano anterior, em 2010.

A decisão do regulador data de 15 de janeiro deste ano, mas a multa ainda não foi paga pela Cabovisão, que decidiu recorrer da coima junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é paga pelos operadores aos municípios e tem em conta a faturação mensal destas empresas num determinado município, gerada junto de clientes finais. Cabe aos municípios, anualmente, fixar o valor dessa taxa.