A Comissão Europeia remeteu ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias o processo que mantém contra Portugal desde 2005, a propósito do serviço universal.

Em causa está a atribuição do serviço universal de telecomunicações à Portugal Telecom, através de uma concessão por 30 anos (até 2025), sem que antes tivesse sido efectuado um "procedimento de selecção aberto que não exclua à priori qualquer empresa - como exigem as regras comunitárias das telecomunicações", explica a CE em comunicado.

Segundo o executivo, todas as empresas interessadas devem ter a possibilidade de ser designadas para o fornecimento desses serviços básicos de telecomunicações, a fim de ser garantida uma concorrência leal. Tal não aconteceu e, em 2005, a CE abriu um processo contra Portugal, exigindo a abertura de um concurso para atribuição do serviço universal a um operador.

Dois anos depois, Portugal apresentou um calendário para o concurso embora esse prazo nunca tenha sido respeitado. Como tal, a CE remeteu o caso para o Tribunal Europeu referindo que as autoridades tiveram "tempo suficiente para assegurarem que os fornecedores do serviço universal em Portugal sejam designados de forma eficaz, objectiva e não-discriminatória", frisou a comissária europeia das telecomunicações, Viviane Reding.

Recorde-se que o Governo tem vindo a referir sem data o lançamento do concurso. Ainda recentemente referiu que o processo está para breve.

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