O Presidente da República promulgou a lei que estabelece o sistema de identificação electrónica de veículos nas SCUT que, entre outras matérias, determina o fim da obrigatoriedade dos chips de matrícula.

Segundo o projecto de lei, o Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM), ou chip, destina-se "exclusivamente à cobrança electrónica de portagens" e dependerá da "adesão voluntária" do dono do veículo, deixando de ser obrigatório, como está previsto no diploma ainda em vigor.

As alternativas de pagamento previstas são o chip, a Via Verde, um dispositivo temporário e o pós-pagamento.

Recorde-se que o diploma resultou de um acordo entre o Governo e o PSD. Falta, agora, a publicação do documento em Diário da República para entrar em vigor.

Segundo o Jornal de Notícias, até à data há 35 mil pedidos de pré-reserva do DEM na Via Verde e cerca de três mil nos Correios, num total de 38 mil registos.

Tanto na Via Verde como nos Correios, a pré-reserva não envolve qualquer pagamento, o que só acontecerá no acto de entrega do dispositivo e dependerá do tipo de contrato a definir. Refira-se que ainda não há data definida para a disponibilização dos equipamentos.

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