O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que autoriza o Governo a legislar na área das telecomunicações de forma a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, reforçar os poderes regulatórios da Anacom e ainda reforçar o quadro de sanções vigente. Em conferência de imprensa, Carlos Tavares, ministro da Economia, confirmou que estas medidas pretendem garantir o acesso de particulares à rede da TV Cabo, operador com posição dominante, assegurando a transmissão de sinal e o acesso às condutas, mas também aumentando o poder de sanção da entidade reguladora.



A nova legislação exige ainda uma separação societária entre o negócio de rede fixa e da rede de cabo, mas não obriga a uma separação accionista. Desta forma será possível manter a ligação entre a PT Comunicações e a TV Cabo, integrada na PT Multimédia, que são já legalmente empresas separadas.




Estas medidas enquadram-se no âmbito da transposição das directivas da Comissão Europeia relativas ao regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas e carecem ainda de autorização da Assembleia da República, que o Governo espera obter até ao final do ano por maioria absoluta, esclareceu ainda o Ministro.



Desta forma reforça-se na lei, dado que já resultava da Lei da Concorrência, as obrigações de transporte dos sinais de outros operadores na infra-estrutura de cabo do operador de posição dominante, mediante o pagamento de uma taxa. Carlos Tavares disse que espera criar desta forma condições para uma concorrência saudável no cabo e nas comunicações fixas.



O Gabinete de Comunicação da Portugal Telecom escusou-se a comentar esta medida, afirmando estar ainda a estudar os diplomas, mas esta decisão era há muito exigida pelos operadores privados, designados por novos operadores, nomeadamente através da Apritel. Esta Associação defendeu no seu último relatório a separação da propriedade das redes fixas de cabo e cobre, afirmando que a situação em Portugal é única na Europa.



Em Março, aquando da transição da presidência da Apritel, Paulo Azevedo, presidente do conselho de administração da SonaeCom, que então abandonava o mandado, afirmou que a solução da separação da TV Cabo como empresa independente, cotada em bolsa, poderia ser a que mais rapidamente se tornaria eficaz. "Esta seria 80 por cento da solução", realçou, mas não total, apesar de apresentar vantagens face a um modelo de liberalização semelhante ao que se processa no cobre, que poderia arrastar-se por uma década sem resultados efectivos.



Entre os novos operadores a ONI "saúda a transposição para o direito nacional das directivas comunitárias mas considera que este é apenas o primeiro passo de um processo mais vasto", em declarações ao TeK. A operadora guarda os restantes comentários para a entrada em vigor efectiva da nova legislação.



No caso da TvTel, um operador de cabo a actuar na zona metropolitana do Porto, a empresa considera que “a legislação hoje aprovada é muito positiva porque só com concorrência é possível oferecer preços competitivos e melhor qualidade de serviço aos consumidores”, adiantou ao TeK Paulo Pereira, director-geral da TvTel.



Recorde-se que a TVTel tem um conjunto de processos contra a PT e TV Cabo a correr em diversas entidades competentes, há já vários meses. Junto da ANACOM, Autoridade da Concorrência e Tribunal a TvTel apresentou queixa por alegada obstrução às condutas de passagem da rede de cabo pela PT, comparativamente às condições fornecidas à sua subsidiária, TV Cabo. A empresa deu ainda entrada com mais uma queixa (há cerca de uma semana) no tribunal do Porto onde acusa a Tv Cabo de dumping. Segundo a empresa, a operadora de cabo do grupo PT está oferecer gratuitamente canais de cabo pagos aos clientes TvTel aliciando-os a mudar de fornecedor.

Nota de Redacção: [2003-09-18 18:21:00] a notícia foi alterada para incluir as declarações da Oni e da TVTel.

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