Lei de Bases das Comunicações Electrónicas votada hoje na generalidade

11 dez 2003 15:41

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A Lei de Bases das Comunicações Electrónicas é votada hoje na generalidade. O pacote legislativo subiu pela primeira vez a plenário no passado dia 22 de Outubro e volta hoje para aprovação, já depois de ultrapassados os prazos estipulados pela CE.

(Actualizada) A Lei de Bases das Comunicações Electrónicas sobe hoje a plenário para votação na generalidade, confirmou ao TeK o gabinete de relações públicas da Assembleia da República. Recorde-se que o documento foi discutido pela primeira vez em Assembleia da República no dia 22 de Outubro, já depois de ultrapassados os prazos estabelecidos pela Comissão Europeia, para a transposição do novo quadro regulamentar para o ordenamento jurídico nacional. A data estabelecida pela Comissão Europeia apontava para o final de Julho, um timing que Portugal, tal como a maioria dos parceiros europeus, não cumpriu.

A primeira discussão em Assembleia da República remeteu o pacote legislativo à 9ª Comissão de Transportes e Obras Públicas e Comunicações, a pedido dos principais partidos (PS, PSD e CDS) para ser novamente discutida e analisada. A nova versão do documento sobe hoje a plenário, sem alterações significativas, mantendo-se uma das mais polémicas alterações introduzidas pela proposta do Governo.

Esta alteração dá às autarquias o direito de cobrarem a todos os operadores, sem excepção, taxas de ocupação de solo num valor igual a 0,25 por cento da factura apresentada ao cliente. Mas, a grande novidade é que os operadores - que na generalidade já pagavam estas taxas, com excepção do grupo Portugal Telecom - passarão a poder repercutir no consumidor a referida taxa.

O Jornal de Negócios refere hoje ainda que durante a segunda passagem do pacote legislativo pela 9ª Comissão Parlamentar existiram pressões no sentido de aumentar o valor da taxa mas sem sucesso. A única alteração relativa a esta matéria é a referência temporal à entrada em vigor das taxas municipais que na primeira versão tinha data marcada para 1 de Janeiro do próximo ano, enquanto na versão actual deixou de ter.

A Nova Lei de Bases das Comunicações Electrónicas é uma transposição para o direito nacional de um conjunto de directivas e orientações definidas ao nível da Comissão Europeia. O seu objectivo é uniformizar a legislação dos vários países europeus reforçando os poderes fiscalizadores da CE e introduzindo novos mecanismos de competitividade em cada país.

Cruzamento de dados novamente em análise

Hoje será igualmente discutido em plenário o cruzamento de dados entre Segurança Social e Administração Tributária, como forma de redução da fuga aos impostos. O debate foi agendado pela bancada parlamentar do Partido Socialista, mas serão apresentados quatro projectos de lei sobre esta matéria. Por iniciativa dos promotores do debate, do Governo, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista.

A proposta do Governo é a que vai mais além prevendo a utilização de "outras categorias de dados não previstas (...), mediante autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados", escreve o jornal Público que teve acesso à proposta.

Segundo o jornal o documento prevê que sejam objecto de interconexão "o cadastro e identificação das pessoas singulares e colectivas, os tributos fiscais ou parafiscais, no que respeita às contribuições e quotizações para a segurança social, rendimentos e despesas, património imobiliário e mobiliário", entre outras.

O Governo espera garantir o acesso a este tipo de informação logo no início de 2004 - embora se preveja que a nova lei, a ser aprovada, só seja plenamente aplicada no segundo semestre do ano - através do acesso às bases de dados da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade.

Tal como era esperado a Lei de Bases das Comunicações Electrónicas foi aprovada em plenário: na especialidade e na votação final global, depois de ter já voto favorável na generalidade da respectiva comissão. O pacote legislativo terá agora de ser ratificado pelo Presidente da República, antes da publicação em Diário da República e entrada em vigor.

No que respeita aos projectos de lei apresentados pelos partidos da oposição (PS, PCP e Bloco de Esquerda) sobre o cruzamento de dados entre Segurança Social e Administração Tributária estes foram rejeitadas pela maioria.

Os partidos da oposição criticaram o Governo que permitiu o acesso de alguns órgãos de comunicação social à proposta por si traçada, no dia anterior à discussão do tema em plenário para depois não apresentar qualquer projecto. Ao contrário, o Governo optou por se defender com a autorização legislativa que lhe dá a possibilidade de legislar sobre a matéria em questão sem necessidade de apresentar qualquer projecto em Assembleia.

Nota de Redacção: A notícia foi actualizada com informação sobre o resultado das votações da Lei de Bases das Comunicações Electrónicas e das propostas da oposição sobre o cruzamento de dados entre administração tributária e segurança social.