MAI não abre mão do poder de decisão na videovigilância

16 dez 2011 09:31

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O governo admite estar disponível para discutir a proposta que passa para a sua alçada o poder de decisão sobre a instalação de câmaras de videovigilância, mas continua a defender que deve ser o poder executivo a tratar o tema.

O Governo não pretende recuar na proposta que coloca na mão do ministério da administração interna o poder de decisão sobre os locais para instalar câmaras de videovigilância em espaços públicos.

No início de dezembro foi conhecido o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que considerava que o diploma diminuía as "garantias constitucionais face ao tratamento abusivo de dados pessoais, ao transferir para o Governo uma competência constitucionalmente atribuída a uma entidade independente".

Na decisão, a CNPD também considerava excessivo o facto da nova proposta fazer desaparecer a salvaguarda de que as câmaras de videovigilância só podem ser instaladas em locais onde exista razoável risco da ocorrência de crimes.

Depois do parecer da CNPD, o Governo já recebeu uma posição idêntica da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior do Ministério Público. Esta última foi conhecida ontem e traduz reservas relativamente ao teor da proposta, considerando que podem estar em causa direitos fundamentais, quando o governo prevê o alargamento da instalação de câmaras de videovigilância a locais sem manifesto risco da prática de crimes.

Perante os pareceres, o ministro da administração interna, Miguel Macedo, defendeu ontem no âmbito de um debate na Assembleia da República que a competência para decidir onde instalar câmaras de videovigilância deve ser do seu ministério e "não de uma entidade independente", como a CNPD, que emite "pareceres que não são vinculativos", relata na edição de hoje o jornal i.

O ministro garante que a proposta do governo "preserva integralmente" os poderes da CNPD e acrescenta que aquela comissão "tem invocado poderes e competências que a atual lei não lhe atribui".

"Esta linha de fronteira tem que ficar clara e nítida porque se o poder executivo não quer beliscar nenhuma das competências de fiscalização da CNPD, também não aceita prescindir dos seus poderes", defendeu ainda o ministro, que no entanto garante estar disponível para debater o diploma na especialidade.

Nos termos da atual legislação tem sido a CNPD a autorizar a instalação de câmaras de videovigilância. O organismo independente já deu autorização para a instalação de 23.500 câmaras, de acordo com os últimos dados que divulgou.