Governo e PSD chegaram a acordo sobre a polémica questão do Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM) como meio de pagamento de portagens nas SCUT. A utilização do chip deixa de ser obrigatória para passar a facultativa, a par de outras opções de cobrança.

"Na Comissão de Obras Públicas, PSD e PS chegaram a uma solução para alterar os decretos lei do Governo que têm a ver com o pagamento das portagens nas SCUT", afirmou à agência Lusa o deputado social democrata Jorge Costa.

De acordo com o parlamentar, a solução encontrada dá forma a "três princípios essenciais" defendidos pelo PSD, o primeiro dos quais é que "o chip devia deixar de ser obrigatório", disposição que ficou consagrada.

O segundo princípio, igualmente assegurado, prevê a existência de formas alternativas para o pagamento das portagens. Além DEM, os utentes poderão optar pela Via Verde, por pré- pagamento anónimo e por pós-pagamento.

O acordo entre PS e PSD define ainda que o chip só pode ser usado para o pagamento de portagens, ficando vedada legalmente qualquer outra utilização.

O acordo que prevê as alterações aos decretos do Governo é votado esta sexta feira na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, seguindo na próxima semana para votação final global, em plenário.

Na semana passada, a oposição aprovou a revogação da aplicação do sistema de identificação electrónica de veículos, obrigando o Governo a adiar por um mês, para 01 de agosto, o início da cobrança de portagens nas SCUT.