O Governo aprovou ontem, em reunião de Conselho de Ministros, o decreto-lei que regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações e dos bens que a integram, situação prevista desde que a alienação dessa mesma rede se concretizou (ver Notícias Relacionadas).
O actual diploma justifica-se, segundo o executivo, "pelo entendimento de que o Estado deve salvaguardar circunstâncias excepcionais em que o interesse público exija a reaquisição da propriedade da rede básica, e pelo facto de o actual quadro legal vigente não autorizar essa reaquisição", refere-se em comunicado.
Tendo em conta estes aspectos, o Governo resolveu estabelecer um mecanismo expropriativo "que lhe permita assumir a propriedade e a posse da rede básica, se tal vier a ser necessário, por razões de interesse público devidamente justificadas", acrescenta-se.
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