O Governo aprovou na semana passada em Conselho de Ministros uma proposta de lei que prevê o corte automático de comunicações a quem exceda em 10 dias a data de vencimento de uma fatura.



O TeK contactou os operadores para obter um comentário à proposta de lei aprovada, com o objetivo de perceber o impacto que a medida poderá ter nas suas operações. Só a Vodafone se mostrou disponível para responder, esclarecendo que no seu caso a "suspensão dos serviços 10 dias após a data de vencimento da fatura já era prática comum".



Contudo, os dados disponibilizados pela operadora também permitem perceber que não bastam regras rígidas para o pagamento de faturas em atraso para impedir que as situações de litígio se arrastem durante anos, sem resposta dos mecanismos legais disponíveis.



A empresa diz que atualmente é impossível avançar valores médios para o tempo de resolução de conflitos com clientes por falta de pagamento de serviços. Quando a falta de pagamento de uma fatura se deve a uma situação de esquecimento, a resolução do caso é quase imediata e pode demorar apenas alguns minutos, desde que o momento em que o cliente é avisado. "Pode demorar até 10 anos, na eventualidade de o caso percorrer todo o processo judicial", acrescenta a operadora.



A proposta do Governo deverá ser conhecida com mais detalhe nas próximas semanas. Para já sabe-se, além do prazo previsto para o corte dos serviços, que o cliente terá um período de 30 dias para resolver a situação com o operador, durante o qual pode recuperar o serviço imediatamente pagando o valor em dívida.



Após esse período, se o pagamento em divida não tiver sido realizado "o contrato é automaticamente resolvido e não poderá ser reposto".


A associação do sector, a APRITEL, remete comentários sobre a proposta para mais tarde, dizendo que "desconhece neste momento o teor exato da proposta de lei aprovada no Conselho de Ministros". A associação "aguarda a possibilidade de analisar o texto aprovado para poder expressar uma posição sobre o mesmo", acrescenta.



Na mesma declaração, a APRITEL sublinha no entanto que "ao longo do processo teve oportunidade de apresentar os seus comentários e propostas de alteração quer junto do Governo, quer da Troika".

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Cristina A. Ferreira

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