A Assembleia da República discute hoje na generalidade a Proposta de Lei que transpõe para o ordenamento jurídico nacional as alterações decididas por Bruxelas à Lei das Comunicações Eletrónicas.



Recorde-se que a Proposta de Lei 3/XII já tinha sido aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 21 de Julho, conforme o TeK tinha dado conta numa notícia publicada na passada quinta-feira.



A Proposta visa adequar a legislação portuguesa às alterações preconizadas pela diretiva quadro que introduz regulamentação comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas; pela diretiva relativa ao acesso e interligação de redes eletrónicas e recursos conexos; pela diretiva relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas e pela diretiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas.



A transposição das diretivas europeias que reveem a legislação europeia das comunicações eletrónicas tinha como prazo limite para a implementação pelos vários estados-membros o mês de maio.



Portugal falhou a data e por isso foi incluído no grupo de 20 países alvo de um processo de infração, no âmbito do qual os países começam por ser questionados relativamente aos motivos que justificam o atraso na transposição.



A última fase do processo de infração é o encaminhamento do caso para o Tribunal Europeu de Justiça, algo que já não deverá acontecer a Portugal, uma vez que está a dar os passos necessários para integrar na legislação portuguesa as novas diretivas europeias.



A nova legislação das comunicações eletrónicas introduz medidas que visam promover uma gestão eficiente do espetro, dinamizar o investimento no setor ou criar as bases legais para o nascimento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, entre outras medidas.




Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico