A alteração põe no terreno o novo quadro legal aprovado para o serviço universal e valida o resultado do concurso público que atribuiu à Zon e à Optimus, ainda antes da fusão entre as duas empresas, a concessão.



No documento ontem aprovado em conselho de ministros define-se que a revogação do contrato de concessão com a PT Comunicações tem efeitos a partir de um de junho. Após essa data entre em vigor o "novo regime de prestação do serviço universal", detalha o comunicado do conselho de ministros.



Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião, o Governo garantiu que o acordo de concessão com a Zon Optimus seria assinado ainda esta semana, dando seguimento ao processo, que se arrasta há vários meses.



A entrega do serviço universal à Zon Optimus implica o pagamento de uma indemnização de 33,5 milhões de euros, já que a empresa tinha a concessão do serviço até 2025. A realização antecipada do concurso foi uma imposição de Bruxelas, na sequência de queixas apresentadas pelos operadores portugueses, pelo facto de a concessão ter sido atribuída à PT sem um concurso público.



Recorde-se que a PT foi sempre a empresa responsável pela prestação deste serviço, que assegura o direito a comunicações fixas telefónicas em qualquer ponto do país. Primeiro porque tinha a concessão da rede fixa do Estado e mais tarde, quando comprou a rede básica de telecomunicações, pelo acordo que agora será revogado.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico