Tek / Lusa · Computadores · 6 nov 2023 19:39 Metadados: Presidente da República envia decreto do parlamento para o Tribunal Constitucional Marcelo Rebelo de Sousa enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, como tinha prometido fazer.
