Metadados: Presidente da República envia decreto do parlamento para o Tribunal Constitucional

Marcelo Rebelo de Sousa enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, como tinha prometido fazer.

Esta decisão do chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, foi anunciada através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet.

"Por razões de certeza jurídica, o Presidente da República decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade o decreto da Assembleia da República que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, nos termos do requerimento, em anexo, dirigido ao Tribunal Constitucional", lê-se na nota.

Este decreto foi aprovado na Assembleia da República em votação final global em 13 de outubro, com votos a favor de PS, PSD e Chega e votos contra de IL, PCP, BE e Livre.