Casa dos Bits · Telecomunicações · 14 ago 2017 15:48 Secretas já podem aceder a dados de telefone e internet. Lei foi promulgada hoje Marcelo Rebelo de Sousa recordou o "consenso jurídico atingido". O diploma tinha sido declarado inconstitucional em 2015, mas foram feitas alterações.
Casa dos Bits · Telecomunicações · 12 jul 2017 16:52 PS, PSD e CDS aprovam acesso das secretas aos metadados. Parlamento vota dia 19 de julho Bloco de Esquerda e PCP questionam a constitucionalidade do documento.
