Tal como tinha adiantado ao TeK, a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) já colocou em consulta pública o Regulamento de interoperabilidade que vem definir algumas das questões deixadas em aberto pela lei das Normas Abertas, que entrou em vigor há duas semanas.

A consulta está disponível online desde sexta-feira passada, dia 30 de Setembro, e é aberta a todos os que se quiserem pronunciar sobre as definições até 30 de Outubro no site Participação Pública.

O documento é um componente essencial para a aplicação da Lei nº 36/2011, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, apontando os formatos de ficheiros que devem ser usados nas várias aplicações para garantir a interoperabilidade dos documentos e evitar a dependência de um único fornecedor.

Entre as normas apontadas está o uso do PDF/A para documentos finais, mas o ODF é a escolha para os documentos editáveis, embora ainda não contemple a norma 1.2 que já foi aprovada pelo OASIS, o consórcio que suporta a norma.

Recorde-se que a AMA foi uma das entidades distinguidas na semana passada pela ESOP no âmbito dos prémios abertura, em reconhecimento de “ações desenvolvidas na temática da Interoperabilidade”. Os prémios foram entregues durante a conferência Linux 2011 e distinguiram ainda a CTSSAP, a comissão parlamentar que legislou as Normas Abertas.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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