A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) já está a trabalhar no regulamento prevista na Lei das Normas Abertas, que entrou em vigor esta semana, e conta antecipar a Consulta Pública do documento, que poderá ser lançada dentro de "poucas semanas", adiantou ao TeK Gonçalo Caseiro, vogal da AMA, confirmando a antecipação do prazo definido.

"Começámos a trabalhar com várias associações e entidades na definição do Regulamento logo que a lei foi aprovada", explicou este responsável.

Embora a lei previsse um prazo de 90 dias para o lançamento da consulta pública, essa data vai ser antecipada e a AMA vai lançar em breve o documento num site que é aberto a todos os interessados e que pretende recolher opiniões e sugestões nesta área.

As participações válidas serão depois integradas no Regulamento que deverá ser submetido a aprovação em Conselho de Ministros.

Questionado sobre se existem condições operacionais para os organismos da Administração Pública começarem já esta semana a aplicar a lei de adoção de normas abertas nos documentos publicados e partilhados, Gonçalo Caseiro garante que sim, e que essas condições já estavam, aliás, disponíveis aquando da aprovação da lei.

"Há condições para atuar desde já e temos esse dever", sublinhou, lembrando que as aplicações, mesmo de software proprietário, já permitem gravar os documentos em formato aberto, devendo o PDF ser o formato por excelência nesta opção.

"Há questões tecnológicas subjacentes a esta decisão, para uniformizar o mercado, pressionar os fornecedores e permitir à Administração Pública comprar melhor, mas há também uma componente de preservação digital dos documentos e até de soberania nacional que tem de ser considerada", acrescentou o vogal da AMA, que tem também a responsabilidade de acompanhar, supervisionar e coordenar o apoio técnico para a implementação e cumprimento da lei.

Fátima Caçador

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