Antes de se falar de atualização da lei da cópia privada, devia-se em primeiro lugar saber como estão a funcionar atualmente as taxas que já são aplicadas e a forma como estão a ser distribuídas. No geral é isto que defende a Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL).

A secretária-geral da organização, Daniela Antão, defende que primeiro devem haver “medidas de controle e escrutínio” das entidades que beneficiam com a taxa da cópia privada e perceber de forma detalhada como é distribuído o dinheiro.

Só desta forma, considera, é que é possível perceber se há margem ou não para a coleta de um imposto. No entanto a opinião de Daniela Antão é de que não deve ser aplicada a lógica e as taxas da cópia privada ao meio digital. “O mundo da cópia privada está muito diferente”, disse a porta-voz da APRITEL.

Ainda sobre toda a discussão em torno deste tema, Daniela Antão diz que a cópia privada não deve ser usada como uma desculpa para problemas que podem estar a ser causados pela pirataria de conteúdos multimédia. E que por todas as razões que as associações têm vindo a defender “Portugal está a andar para trás num projeto de mercado único”.

“Esta revisão legislativa não deve ser feita”, sublinhou a responsável a propósito da votação que está agendada para sexta-feira. A APRITEL é uma das associações signatárias da carta que foi enviada ao Primeiro Ministro, Pedro Passos Coelho, a pedir uma reponderação do decreto de lei 320/XII.

De paus e pedras na mão

Outra entidade que assinou a carta é a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) que através da presidente, Ana Isabel Morais, defende que a cópia privada é uma tentativa “clara de tirar dinheiro dos bolsos de uns para os bolsos de outros”.

A dirigente da APED considera que em caso de concretização a renovação da lei da cópia privada vai retirar postos de trabalho e até receita fiscal ao Estado, pois os portugueses vão comprar os produtos em lojas internacionais que não pagam impostos cá.

Ana Isabel Morais considera mesmo que pode haver uma distorção da concorrência “através da introdução de mais uma taxa” e que subsidiárias da mesma marca vão começar a competir entre si.

“Por que hão de os portugueses pagar uma taxa por um serviço que ninguém sabe como lhes está a ser prestado? E como nós sabemos se uma taxa não tem um serviço associado, não é uma taxa. É um imposto. E se é um imposto tem de cumprir regras constitucionais para poder vir a ser cobrado e vir a ser legível”, atirou a APED.

Porquê compensar?

José Valverde da AGEFE pergunta: “mas vamos compensar o quê?”. A questão retórica levanta a necessidade de provas concretas de que há prejuízo associada à atividade da cópia privada, algo que até agora ainda não foi apresentado.

A Secretaria de Estado da Cultura espera recolher cerca de 15 milhões de euros por ano através da renovação da lei da cópia privada, mas o diretor executivo da AGEFE questiona também a definição deste valor.

Isto porque comparando com Espanha, que é um mercado “seis a sete vezes maior”, disse o dirigente, as receitas portuguesas são três vezes superiores, algo que para a AGEFE não faz muito sentido.

Recorda-se que em Espanha a questão da cópia privada está prevista no Orçamento de Estado com um valor de cinco milhões de euros que servem para apoiar o desenvolvimento cultural do país.

Rui da Rocha Ferreira


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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