A carta enviada ontem ao Presidente da República, e partilhada hoje com as redações, considera que a aprovação das alterações da lei da cópia privada feita na especialidade, pela 1ª Comissão Parlamentar, "foi baseado na consideração de cópias que a lei não reconhece como cópias privadas".

Os nove pontos assinados pela presidente da Associação Ensino Livre (AEL), Paula Simões, resumem alguns argumentos usados pelas pessoas que estão contra a lei da cópia privada. O primeiro diz respeito ao facto de muitos conteúdos atualmente serem consumidos em formato de streaming e através de modelos de subscrição, o que já implica o pagamento da cópia privada.

Paula Simões também "mexeu" na questão dos mecanismos tecnológicos anti-cópia, mais conhecidos como DRMs: "Cópias para uso privado de obras em formato de vídeo, que os cidadãos estão impedidos de realizar, pela letra da lei, pelo facto de todas aquelas obras terem medidas de carácter tecnológico, que impedem a cópia da obra pelo cidadão português".



"Tomando em consideração o potencial conflito entre a lei em apreço e a Lei 50/2004, que pune com até um ano de cadeia a atividade de cópia privada de conteúdos protegidos por DRM, sendo que estes são atualmente os principais candidatos a objecto de cópias privadas, por serem os que concentram maior densidade de informação e, por isso, maior risco de perdas para quem os adquire", detalhou ainda a responsável da associação.



A petição feita por mais de oito mil pessoas e que não chegou a ser discutida em plenário, tal como estava previsto, é outras das questões levantadas e que "assombram" a renovação da lei da cópia privada.



A AEL lembrou ainda outros pontos sensíveis relacionados com a questão da lei da cópia privada, como o facto de o português António Vitorino ter elaborado um relatório, enquanto eurodeputado, que defende que conteúdos digitais não devem ser duplamente taxados - uma vez no ato de compra e outra vez no ato de compra do dispositivo que permite a sua gravação.

A luta da Associação Ensino Livre promete não ficar apenas por Portugal, caso as alterações à lei avancem: "Mais acrescentamos que, em vista do incumprimento do direito europeu pela referida lei, a Associação Ensino Livre encontra-se a preparar uma queixa à Comissão Europeia, a que dará seguimento, depois de esgotados todos os esforços a nível nacional, para que os cidadãos possam finalmente ter uma lei da cópia privada justa".

A renovação da lei da cópia privada foi proposta pelo próprio Governo em Conselho de Ministros e após vários meses de audições e discussão pública sobre o tema, a maioria parlamentar fez valer a sua posição para fazer avançar o documento. A aprovação final dos deputados aconteceu a 20 de fevereiro.

Esta alteração legislativa, que precisa ainda da aprovação do Presidente da República e da posterior publicação em Diário da República, vai trazer novas taxas sobre smartphones, tablets, computadores e impressoras. Pode consultar o valor das taxas que vão ser aplicadas, aqui.

Várias entidades, como o PCP e a ANSOL, já tinham dito que a luta contra a lei da cópia privada iria continuar nos próximos tempos.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico