O Bloco de Esquerda entregou na Assembleia da República um Projecto de Lei que defende a obrigatoriedade de utilização de software livre nos sistemas e equipamentos informáticos que suportam os serviços da Administração Pública.



O diploma, que deverá ser formalmente apresentado em Setembro, prevê que a regra se aplique à "Administração Pública Central, poder executivo, legislativo e judicial, empresas públicas ou com maioria de capital público, autarquias locais e ao sector empresarial local".



O prazo de transição previsto para a mudança é de um máximo de três anos e estão descritas as situações que podem configurar excepções à regra, bem como a obrigatoriedade de as justificar à Presidência do Conselho de Ministros, pode ler-se na proposta a que o TeK teve acesso.



O Bloco introduz a proposta, explicando o percurso do software livre e a crescente utilização desta alternativa ao software vulgarmente designado por proprietário.



Este tipo de software, comercializado por fabricantes como a Microsoft e outros, é disponibilizado através de modelos de licenciamento que implicam o pagamento de um fee pela utilização dos produtos. Em troca, garantem-se actualizações periódicas (para inovações e correcções de segurança), mas limita-se a liberdade de movimentos do utilizador, no que se refere à modificação das "fórmulas" originais. O software livre, não sendo necessariamente gratuito, quer na aquisição quer na manutenção, é flexível no que à manipulação por terceiros diz respeito, característica fortemente valorizada pelos apoiantes do modelo.



São apontadas na informação de enquadramento os exemplos do Ministério da Defesa francês, da NASA e da armada norte-americana que "optaram, por razões de segurança, por algumas soluções de software livre, visto como muito mais fiável e controlável pelo próprio Estado", defende-se na exposição de motivos.



No mesmo contexto são apontadas quatro grandes vantagens ao software livre, face às alternativas proprietárias. São elas, uma maior liberdade para criar soluções próprias; segurança e estabilidade funcional dos seus sistemas de informação e redução de custos.



O leque de vantagens sublinhadas completa-se com a indicação de que, "em algumas situações, a utilização de software livre também pode permitir reutilizar equipamento informático que estaria obsoleto, graças às menores exigências de capacidade de processamento de algum do software livre".



O Bloco argumenta ainda que, apesar do investimento inicial no processo migratório e na formação, "os custos do software livre são, a médio prazo, consideravelmente inferiores, quer em despesas com licenças, quer em despesas com hardware e actualizações pagas".



Não são, no entanto, apresentados valores relativos ao custo da mudança ou quantificadas as poupanças que daí podem resultar, nem que expressão tem já hoje esta alternativa na Administração Pública.



Recorde-se que o TeK já tinha abordado este tema e a intenção do Bloco de apresentar uma nova proposta - no passado já apresentou outras - para a utilização do software livre na AP. Isoladamente a opção já é considerada e há alguns meses passaram mesmo a figurar no catálogo de compras do Estado soluções de software livre.



Pedro Filipe Soares, deputado do partido e um dos autores da proposta, explicava na altura que para o BE a utilização de software livre na AP deve mesmo assim ser imposta, ou a tendência para manter as opções mais tradicionais vai manter-se dominante.


O Bloco entregou igualmente hoje na Assembleia da República um Projecto de Lei que prevê a obrigatoriedade de utilização de normas abertas em todos os serviços do Estado, "nos seus sistemas internos e no relacionamento digital com os cidadãos".

Cristina A. Ferreira