Está marcada para hoje mais uma reunião da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (FCM), que deverá votar o relatório final apresentado na semana passada, já com as alterações sugeridas pelos partidos que integram a comissão.

O relatório elaborado pela deputada do PSD Carina Oliveira sublinhava que o Governo "fugiu à obrigação de promoção de um concurso público internacional segundo a lei vigente -nacional e comunitária - para o fornecimento dos equipamentos (e ‘software') no âmbito da iniciativa da sua exclusiva responsabilidade, ‘e-escolinhas'".

Em nove pontos eram resumidas as conclusões das audições a dezenas de envolvidos no processo da selecção do Magalhães e da criação da Fundação, sublinhando-se que esta foi um acto do Governo e não dos operadores, que terão sido "obrigados" a participar no programa como forma de executarem as contrapartidas das licenças de operação de redes UMTS. O relatório conclui que era o executivo que controlava directa e integralmente a FCM.

Já na apresentação do relatório, a 2 de Junho, os deputados do PS, PCP e BE mostraram a sua intenção de apresentar alterações ao relatório, que acabou por não ser votado. Estas propostas deveriam ter sido entregues até dia 4 de Junho para integrar o documento que será hoje sujeito a votação.

Esta semana o PS divulgou as suas propostas de alteração ao relatório e explica que "da matéria de facto apurada em sede de comissão de inquérito, seja ela prova documental ou testemunhal, não resulta de qualquer irregularidade ou ilegalidade, quer nos contratos celebrados entre o Estado e os intervenientes, quer na monitorização de todo o programa por parte da FCM", entidade responsável pela gestão dos programas e-escolas e e-escolinha.

Recorde-se ainda que no final da semana passada a Comissão Europeia encerrou a investigação que mantinha relativa à adjudicação da compra do portátil Magalhães à J.P.Sá Couto, revelando porém novas dúvidas em relação ao programa e-escolas.

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